EMENTA.AGRAVO REGIMENTAL. A CAIXA ECONOMICA FEDERAL E PARTE ILEGITIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DAS AÇOES RELATIVAS AS CONTRIBUIÇOES PARA O FUNDO PIS-PASEP. SUMULA 77 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SUMULA E A CRISTALIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA E PREVALECE NOS JULGAMENTOS DA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

20/06/2000 (24 anos atrás)

AGA 50206/SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (1994/0009144-3)
Fonte DJ DATA:20/06/1994 PG:16099 – Relator(a) Min. JOSÉ DE JESUS FILHO (1040)
– Data da Decisão 18/05/1994 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Referências
Legislativas LEG:FED SUM:000077 ANO:****
(STJ)
Fonte: STJ

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