EMENTA.Agravo regimental a que se nega provimento, tendo em vista pretender o recurso extraordinário revisão de provas, em cujo conjunto baseou-se o acórdão recorrido (Óbice da Súmula 279).

31/03/2000 (24 anos atrás)

AGRRE-149969 / SP – AG. REG. EM RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro OCTAVIO GALLOTTI – Publicação DJ DATA-31-03-00 PP-00055 – EMENT VOL-01985-02 PP-00233 – Julgamento 07/12/1999 – Primeira Turma

Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Desprovido.
N.PP.:(05). Análise:(CTM). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 09/05/00, (SVF).
Alteração: 22/05/00, (SVF).

Partes
AGTE. : COOPERCITRUS INDUSTRIAL – FRUTESP S/A
ADVDOS. : DANIELE STROHMEYER GOMES E OUTROS
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDOS. : PGE-SP – SONIA MARIA DE OLIVEIRA PIRAJA E OUTRO

Legislação
LEG-FED SUM-000279
(STF).
LEG-FED CNV-000066 ANO-1988
ART-00003 PAR-00001 INC-00002 LET-C
(ICM).

Indexação
PC0322 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME DE PROVA,
IMPOSSIBILIDADE, (ICMS), INCIDÊNCIA, SUCO DE LARANJA,
EXPORTAÇÃO
Fonte: STF

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