EMENTA.AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. LIMITES. EXCESSO DE PODER. INFRAÇÃO A CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. MATÉRIA PACIFICADA NESTA CORTE SUPERIOR EM SENTIDO CONTRÁRIO À TESE DEFENDIDA PELO INSS.A tese defendida pelo Instituto Nacional do Seguro Social se encontra obsoleta, uma vez que o não recolhimento do tributo, por si só, não pode constituir infração legal. É preciso que tenha agido o representante da sociedade com excesso de poderes ou infração de contrato social ou estatutos. Agravo de regimental a que se nega provimento. Decisão por unanimidade de votos.

25/03/2002 (22 anos atrás)

Acórdão AGA 329248/SC ; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO(2000/0089368-4) – PG:00264 – Relator(a) Min. FRANCIULLI NETTO (1117) – Data da Decisão 27/11/2001 – Órgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA-DJ 25.03.2002 p.00264

Decisão – Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Paulo Medina, Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.

Indexação – VIDE EMENTA.
Fonte: STJ

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