EMENTA.AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. FIRME POSIÇÃO DO TRIBUNAL SOBRE A MATERIA OBJETO DO RECURSO ESPECIAL.- POSICIONANDO-SE O TRIBUNAL NO SENTIDO CONTRARIO A TESE DEFENDIDA PELO RECORRENTE – LEGALIDADE DA INCLUSÃO DA PARCELA RELATIVA AO ICM NA BASE DE CALCULO PARA O PIS (SUMULAS 258 DO TFR E 68 DO STJ) – NÃO HA PORQUE AUTORIZAR A SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL, EIS QUE CONHECIDO O RESULTADO DESFAVORAVEL.

29/03/2000 (24 anos atrás)

AGA 15891/SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (1991/0019307-0) – Fonte DJ DATA:29/03/1993 PG:05247 – Relator(a) Min. HÉLIO MOSIMANN (1093) – Data da Decisão 10/03/1993 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Referências
Legislativas LEG:FED SUM:000258 ANO:****
(TFR)
LEG:FED SUM:000068 ANO:****
(STJ)
Fonte: STJ

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