EMENTA.AGRAVO REGIMENTAL – CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS INSTRUIDA PELOS DECRETOS-LEIS N.S 2445 E 2449 AMBOS DE 1988 E PELA LEI COMPLEMENTAR N. 07/70. A CONTRIBUIÇÃO EM FOCO FOI SOLUCIONADA PELO ACORDÃO IMPUGNADO A NIVEL CONSTITUCIONAL. SENDO ASSIM NÃO COMPETE A ESTA CORTE EXAMINA-LA, MESMO QUE SE ALEGUE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.

06/06/2000 (24 anos atrás)

AGA 50349/DF ; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (1994/0009744-1) – Fonte DJ DATA:06/06/1994 PG:14273 – Relator(a) Min. JOSÉ DE JESUS FILHO (1040) – Data da Decisão 11/05/1994 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Referências
Legislativas LEG:FED DEL:002445 ANO:1988
LEG:FED DEL:002449 ANO:1988
LEG:FED LEI:000007 ANO:1970
Fonte: STJ

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