EMENTA.AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO APOIADA EM SUMULA. ADICIONAL AO IMPOSTO DE RENDA. LEI ESTADUAL 8.792/1988. INCONSTITUCIONALIDADE.1. NÃO ENSEJA PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, DECISÃO AMPARADA EM SUMULA DO STF. 2. INVIAVEL O RECURSO ESPECIAL EM FACE DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ADICIONAL AO IR IMPOSTO PELO ESTADO, O AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO MERECIA ACOLHIDA. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

14/04/2000 (24 anos atrás)

AGA 104561/RS ; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (1996/0016434-7) – Fonte DJ – DATA:14/04/1997 – PG:12715 – Relator(a) Min. PEÇANHA MARTINS (1094) – Data da Decisão 18/11/1996 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Indexação VIDE EMENTA
Fonte: STJ

Quais os serviços prestados pelo MEI não se sujeitam à incidência dos 20% de CPP para a empresa tomadora?
José Homero Adabo
8 horas atrás
STF suspende lei que prorrogou desoneração da folha até 2027
Thiago Santana Lira
9 horas atrás
A possibilidade de utilização de holding para aquisição de participação societária e amortização fiscal do ágio
Ana Caroline Serafim Cardoso
1 dia atrás
Projeto (geral) de lei complementar da reforma tributária e o setor de combustíveis e petróleo
Jefferson Souza
1 dia atrás
Benefícios fiscais de ICMS que não foram prorrogados em São Paulo
Neide Aparecida Rosati
2 dias atrás

Mais populares

Quando o judiciário se alia às políticas governistas
Robson Neves
1 semana atrás
PIS e COFINS – Conceitos para tomada de créditos de bens do ativo imobilizado
Marco Antonio Espada
1 semana atrás
Benefícios fiscais de ICMS que não foram prorrogados em São Paulo
Neide Aparecida Rosati
2 dias atrás
Impactos da regulamentação da reforma tributária – Aspectos gerais
Jhonas Henrique Freitas Lara
1 semana atrás
A transição dos créditos do PIS e COFINS para a CBS na Reforma Tributária
Jefferson Souza
2 semanas atrás