EMENTA.AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÉBITO TRIBUTÁRIO. ATUALIZAÇÃO PELA UFIR. LEI 8383/91. VULNERAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE E DA ANTERIORIDADE DA LEI. INEXISTÊNCIA.É legítima a utilização da UFIR como indexador da atualização monetária do débito tributário constituído no exercício de 1991, dado que sua instituição, em 31/12/91, por meio da Lei nº 8.383, não configurou majoração de tributos ou modificação de base de cálculo. Agravo regimental a que se nega provimento.

07/04/2000 (24 anos atrás)

AGRAG-256138 / MG – AG. REG. EM AG. DE INST. OU DE PETICAO – Relator Ministro MAURÍCIO CORRÊA – Publicação DJ DATA-07-04-00 PP-00059 – EMENT VOL-01986-10 PP-2210 – Julgamento 14/03/2000 – Segunda Turma

Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Desprovido.
Veja RE-225061; RE-197618; RE-208021.
N.PP.:(05). Análise:(CTM). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 27/06/00, (MLR).

Partes
AGTE. : WALU MALHAS LTDA
ADVDOS. : GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES E OUTRO
AGDO. : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVDA. : PGE-MG – PAULA ABRANCHES DE LIMA

Legislação
LEG-FED LEI-008383 ANO-1991

Indexação
TR1304 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS),
CORREÇÃO MONETÁRIA, ÍNDICE, (UFIR), SUBSTITUIÇÃO, TRIBUTO,
MAJORAÇÃO, AUSÊNCIA, FATO GERADOR, BASE DE CÁLCULO,
MODIFICAÇÃO, INOCORRÊNCIA, PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE E
DA ANTERIORIDADE, OFENSA, AUSÊNCIA
Fonte: STF

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