EMENTA.AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONVÊNIO Nº 107/89. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGITIMIDADE. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSEQÜÊNCIA: PRECLUSÃO.Regime de substituição tributária. Legitimidade da incidência da alíquota do ICMS sobre base de cálculo presumida. Matéria decidida na sentença e não apreciada pelo Tribunal de Justiça no julgamento da apelação. Conseqüência: preclusão. Reexame da questão nesta instância extraordinária. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

17/03/2000 (24 anos atrás)

AGRRE-213814 / SP – AG. REG. EM RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro MAURÍCIO CORRÊA – Publicação DJ DATA-17-03-00 PP-00021 – EMENT VOL-01983-04 PP-00709 – Julgamento 16/11/1999 – Segunda Turma

Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Desprovido.
Veja RE-213396.
N.PP.:(08). Análise:(COF). Revisão:(AAF).
Inclusão: 03/05/00, (MLR).
Alteração: 14/06/00, (MLR).

Partes
AGTE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CONCESSIONÁRIOS MERCEDES-BENZ
– ASSOBENZ
ADVDOS. : LUÍS ANTONIO MIGLIORI E OUTROS
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDA. : PGE-SP – GEORGIA GRIMALDI DE SOUZA
AGDO. : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00512
****** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED CNV-000107 ANO-1989

Indexação
PC0299 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), PREQUESTIONAMENTO, AUSÊNCIA,
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OPOSIÇÃO, INOCORRÊNCIA, (ICMS), BASE
DE CALCULO PRESUMIDA, ALÍQUOTA, INCIDÊNCIA, LEGITIMIDADE,
MATÉRIA, APRECIAÇÃO, PRECLUSÃO

Acórdãos no mesmo sentido
PROC-AGRRE NUM-0233025 ANO-99 UF-SP TURMA-02 MIN-159 N.PP-007
DJ DATA-17-03-00 PP-00021 EMENT VOL-01983-06 PP-01154
Fonte: STF

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