EMENTA.AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA POR PESSOA FÍSICA. NÃO-INCIDÊNCIA DO ICMS. PRECEDENTE.O Pleno do Supremo Tribunal Federal firmou exegese segundo a qual a Carta da República, ao dispor que o ICMS incidirá também na importação de mercadoria do exterior, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo fixo do estabelecimento, referiu-se à casa comercial e não à pessoa física que a realiza para seu gozo e fruição. Agravo regimental não provido.

22/10/1999 (25 anos atrás)

AGRRE-233935 / MG – AG. REG. EM RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro MAURÍCIO CORRÊA – Publicação DJ DATA-22-10-99 PP-00073 – EMENT VOL-01968-05 PP-01048 – Julgamento 01/06/1999 – Segunda Turma

Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Desprovido.
N.PP.:(05). Análise:(JBS). Revisão:(AAF).
Inclusão: 17/11/99, (MLR).

Partes
AGTE. : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVDA. : PGE-MG – ILMA MARIA CORREA DA SILVA
AGDO. : GIL CEZAR MOREIRA DE ABREU
ADVDOS. : JANIR ADIR MOREIRA E OUTRO

Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00557 PAR-00002
****** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-009756 ANO-1998

Indexação
PC0228 , AGRAVO REGIMENTAL (CÍVEL), FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE, MULTA,
CARÁTER PROTELATÓRIO, APLICAÇÃO
TR1217 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS),
INCIDÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, MERCADORIA, IMPORTAÇÃO, PESSOA
FISÍCA, USO PRÓPRIO, DESTINAÇÃO
Fonte: STF

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