EMENTA.AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO TOMADA POR MAIORIA DE VOTOS DO TRIBUNAL PLENO. ÓBICE À SUA APLICAÇÃO COMO PARÂMETRO. ARGUMENTAÇÃO INSUBSISTENTE. ICMS: BASE DE CÁLCULO FIXADA PARA O RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO TRIBUTO. MATÉRIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE.

10/03/2000 (24 anos atrás)

AGRRE-212548 / SP – AG. REG. EM RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro MAURÍCIO CORRÊA – Publicação DJ DATA-10-03-00 PP-00014 – EMENT VOL-01982-02 PP-00269 – Julgamento 16/11/1999 – Segunda Turma

Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Desprovido.
N.PP.:(05). Análise:(CTM). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 14/04/00, (MLR).

Partes
AGTE. : ORTOVEL VEÍCULOS LTDA
ADVDOS. : LINCOLN DE SOUZA CHAVES E OUTROS
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO

Legislação
LEG-FED RGI-****** ANO-1980
ART-00021 PAR-00001
****** RISTF-80 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUM-000279
(STF).

Indexação
PC0587 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), DESPACHO DE RELATOR,
RECURSO, SEGUIMENTO, NEGATIVA, (STF), JURISPRUDÊNCIA,
PRECEDENTE, DECISÃO UNÂNIME, DESNECESSIDADE
PC0322 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), REEXAME DE PROVA,
DESCABIMENTO, ICMS, PAGAMENTO ANTECIPADO, RESSARCIMENTO,
BASE DE CÁLCULO, FIXAÇÃO
Fonte: STF

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