EMENTA.AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. PRÉVIO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO POR OCASIÃO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. LEGITIMIDADE. DIREITO DE COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS FISCAIS. INOVAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE.1. Exigência do prévio recolhimento do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro. Legitimidade. Precedentes. 2. Direito à compensação dos créditos fiscais. Matéria não deduzida na inicial e não decidida pelas instâncias ordinárias. Inovação da lide em agravo regimental. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
AGRRE-239572 / PE – AG. REG. EM RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro MAURICIO CORREA – Publicação DJ DATA-28-05-99 PP-00018 – EMENT VOL-01952-14 PP-02774 – Julgamento 22/03/1999 – Segunda Turma
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Desprovido.
N.PP.:(07). Análise:(GIL). Revisão:(JBM/AAF).
Inclusão: 29/06/99, (SVF).
Partes
AGTE. : S/A USINA CORURIPE AÇÚCAR E ÁLCOOL
ADVDOS. : LÍSIA B. MONIZ DE ARAGÃO E OUTRO
AGDA. : UNIÃO FEDERAL
Legislação
LEG-FED ADCT-****** ANO-1988
ART-00034 PAR-00008
CF-88.
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00156 INC-00002 ART-00170
****** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
Indexação
PC4436 , AGRAVO REGIMENTAL (CÍVEL), FUNDAMENTO DIVERSO, LIDE,
INOVAÇÃO, (ICMS), CRÉDITO, COMPENSAÇÃO, PEDIDO INICIAL,
MERCADORIA IMPORTADA, DESEMBARAÇO ADUANEIRO, RECOLHIMENTO
Fonte: STF
