EMENTA.AGRAVO REGIMENTAL. INCLUSÃO DO ICM NA BASE DE CÁLCULO DO PIS.- Firmado tal entendimento pela Corte, e assim tendo decidido o acordão recorrido, inviável é o processamento do especial. – agravo improvido.

11/05/2000 (24 anos atrás)

AGA 16577/SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (1991/0021010-2) – Fonte DJ DATA:11/05/1992 PG:06416 RSTJ VOL.:00044 PG:00245 – Relator(a) Min. AMÉRICO LUZ (272)
– Data da Decisão 06/04/1992 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Indexação LEGALIDADE, INCLUSÃO, ICM, BASE DE CALCULO, PIS, DECORRENCIA,
ICM, INTEGRAÇÃO, FATURAMENTO, EMPRESA.
Fonte: STJ

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