EMENTA.AGRAVO REGIMENTAL – LIMINAR – LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO.O pedido de concessão de liminar para autorizar o levantamento dos depósitos judiciais efetuados referentes a IPI deveria ser formulado em mandado de segurança e perante o Juiz singular, não em sede de cautelar. Agravo improvido.

16/11/1999 (24 anos atrás)

AGRMC 1871/RS ; AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR (1999/0070445-2) – Fonte DJ DATA:16/11/1999 PG:00184 – Relator(a) Min. GARCIA VIEIRA (1082) – Data da Decisão 14/09/1999 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Votaram com o Relator os Exmºs. Srs. Ministros Humberto Gomes de
Barros, Milton Luiz Pereira e José Delgado.

Indexação DESCABIMENTO, MEDIDA CAUTELAR, OBJETIVO, LEVANTAMENTO, DEPOSITO
JUDICIAL, IPI, DECORRENCIA, IMPROPRIEDADE, VIA JUDICIAL,
NECESSIDADE, ELABORAÇÃO, PEDIDO, MANDADO DE SEGURANÇA, JUIZ
SINGULAR, PRIMEIRO GRAU.
Fonte: STJ


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