EMENTA.AGRAVO RE GIMENTAL. NELE NAO SE PODE INOVAR A MATERIA NAO APRECIADA NAS INSTANCIAS ORDINARIAS, II. ATIVERA-SE ELAS AO EXAME DOS FATOS E DAS PROVAS ANTE O DIREITO LOCAL, APLICADOS, RAZOAVELMENTE SEM AFRONTA AO DIREITO FEDERAL. III. – INCIDENCIA DA SUMULA NS. 279, 280 E 400, 1 PARTE. IV. AGRAVO REGIMENTAL NAO PROVIDO.

26/03/2000 (24 anos atrás)

AGRAG-65786 / SP – AG. REG. EM AG. DE INST. OU DE PETICAO – Relator(a) Min. THOMPSON FLORES – Publicação DJ DATA-26-03-76 PG-***** – Julgamento 10/02/1976 – SEGUNDA TURMA

Observação
DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISAO DO STF
ANO:76 AUD:24-03-76
Alteração: 02/03/00, (SVF).

Indexação
TRANSPORTE COLETIVO, COBRANCA DE ISS, DIREITO LOCAL, AGRAVO
REGIMENTAL, MATERIA ESTRANHA AO ACORDAO RECORRIDO, IMPOSSIBILIDADE,
SUMULA 279, 280 E 400, 1. PARTE, DIREITO TRIBUTARIO.
Fonte: STF

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