EMENTA.Agravo regimental.- Ocorrencia, no caso, de prestacao de jurisdicao. – Saber se uma questao foi, ou nao, prequestionada e materia que se situa na esfera do exame de fatos, para o qual nao e cabivel o recurso extraordinario. Agravo a que se nega provimento.

26/04/2000 (24 anos atrás)

AGRAG-158855 / SP – AG. REG. EM AG. DE INST. OU DE PETICAO – Relator Ministro MOREIRA ALVES – Publicação DJ DATA-26-04-96 PP-13120 – EMENT VOL-01825-03 PP-00606 – Julgamento 28/11/1995 – PRIMEIRA TURMA

Observação
VOTACAO: UNANIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
N.PP.:(5). ANALISE:(LAC). REVISAO:(JBM/NCS).
INCLUSAO : 30.04.96, (ARL).
Alteração: 16/12/96, (NT).

Indexação
PC4461, RECURSO EXTRAORDINARIO (CIVEL), PRESTACAO JURISDICIONAL,
, ALEGACAO, IMPROCEDENCIA
PC0299, RECURSO EXTRAORDINARIO (CIVEL), PREQUESTIONAMENTO, AUSENCIA,
, (ICMS), RECOLHIMENTO, PRAZO

Acórdãos no mesmo sentido
PROC-AGAED NUM-0158855 ANO-96 UF-SP TURMA-01 MIN-128 N.PP-005
DJ DATA-06-12-96 PP-48724 EMENT VOL-01853-05 PP-00909
Fonte: STF

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