EMENTA.AGRAVO REGIMENTAL – PIS – L.C. Nº 07/70 – DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88 – ACÓRDÃO FUNDADO EM QUESTÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL (RE 148.754) -COMPETÊNCIA DO STF – C.F., ART. 102, III.- Refoge da competência constitucional deste STJ o exame da constitucionalidade das leis, matéria afeta ao STF (C.F., art. 102, III) a ser dirimida em sede de recurso especial. – O recurso especial foi instituído com a finalidade de dirimir as questões que envolvam tema de direito federal, interpretando a legislação infraconstitucional, a teor do art. 105, III, C.F./88. – Agravo regimental improvido.

02/05/2000 (24 anos atrás)

AGA 164650/RS ; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (1997/0076331-5) – Fonte DJ DATA:02/05/2000 PG:00131 – Relator(a) Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (1094) – Data da Decisão 16/03/2000 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Ministros
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto e Nancy Andrighi.

Indexação VIDE EMENTA.

Referências
Legislativas LEG:FED LEI:002445 ANO:1988
LEG:FED LEI:002449 ANO:1988
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ART:00102 INC:00003 ART:00105 INC:00003

Veja ERESP 155621-SP, RESP 155358-SP (STJ); RE 148754 (STF)
Fonte: STJ

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