EMENTA.AGRAVO REGIMENTAL – PRECATÓRIO COMPLEMENTAR – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – TAXA SELIC.1. A Corte Especial pacificou o entendimento de que não se pode substituir os índices de correção monetária após a homologação dos cálculos, cuja sentença já transitou em julgado (EREsp 163.681/RS). 2. Deixou o recorrente de atacar fundamento do acórdão recorrido em relação à taxa SELIC. 3. Agravo regimental improvido.

18/03/2002 (22 anos atrás)

AGRESP 304838/PR ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (2001/0020751-0) – DATA:18/03/2002 – PG:00213 – Relator(a) Min. ELIANA CALMON (1114) – Data da Decisão 11/12/2001 – Órgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão – Por unanimidade, negar provimento ao recurso.

Indexação – VIDE EMENTA.
Fonte: STJ

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