EMENTA.AGRAVO REGIMENTAL – QUESTÃO PACIFICADA – IR – SUMULA NUM. 83 DO STJ.A DISPONIBILIDADE ECONOMICA OU JURIDICA, NO CASO DA PESSOA JURIDICA, E ADQUIRIDA NO DECORRER DO EXERCICIO SOCIAL, PODENDO O FISCO EXIGIR O RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO TRIBUTO. QUESTÃO JA ESTA PACIFICADA, ATRAINDO A APLICAÇÃO DA SUMULA NUM. 83. AGRAVO IMPROVIDO.

03/08/2000 (24 anos atrás)

AGA 177155/PR ; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (1998/0008518-1) – Fonte DJ – DATA:03/08/1998 – PG:00151 – Relator(a) Min. GARCIA VIEIRA (1082) – Data da Decisão 09/06/1998 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Indexação POSSIBILIDADE, FAZENDA PUBLICA, EXIGENCIA, PAGAMENTO ANTECIPADO,
IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, CARACTERIZAÇÃO, FATO GERADOR,
AQUISIÇÃO, DISPONIBILIDADE JURIDICA, DISPONIBILIDADE ECONOMICA,
RENDA, PERIODO, EXERCICIO SOCIAL.

Referências
Legislativas LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
ART:00043 INC:00001

Veja RESP 100796-RS (STJ)
Fonte: STJ

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