EMENTA.AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO ESPECIAL – PIS – BASE DE CALCULO – SUMULA 68 STJ. LEI N. 8.038/90, ART. 38. RISTJ, ART. 34, INCISO XVIII.INCLUI-SE NA BASE DE CALCULO DO PIS A PARCELA RELATIVA AO ICM. NEGA-SE SEGUIMENTO A RECURSO CONTRARIO A SUMULA DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO DISPOSITIVO REGIMENTAL REFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

16/08/2000 (24 anos atrás)

AGA 22161/MG ; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (1992/0011076-2) – Fonte DJ DATA:16/08/1993 PG:15978 – Relator(a) Min. PEÇANHA MARTINS (1094) – Data da Decisão 26/05/1993 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Referências
Legislativas LEG:FED SUM:000068 ANO:****
(STJ)
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
ART:00038
LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ART:00034 INC:00018
Fonte: STJ

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