EMENTA.AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PIS SEMESTRAL. FATO GERADOR. BASE DE CÁLCULO. PRAZO DE RECOLHIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI COMPLEMENTAR N. 7, DE 7 DE SETEMBRO DE 1970.A Lei n. 7.691/88 e todas as subseqüentes, até a edição da Medida Provisória n. 1.212/95, tratam de momento posterior ao advento do fato gerador, entre este e o efetivo ecolhimento do tributo, não de momento anterior ao fato gerador. Na verdade, em julho de 1971, deu-se o primeiro fato gerador da contribuição ao PIS, que, para alguns, é o faturamento em si, para outros é o decurso do tempo ou, ainda, o “ato de faturar”. Nesse instante, aquele faturamento, ou ato de faturar, passou a existir no mundo jurídico. A par disso, fixa a legislação o vencimento desse tributo, que deverá acontecer, obviamente, em momento posterior à ocorrência do fato gerador, quando então poderá cobrar o Poder Público a exação, que será finalmente eficaz, portanto. Dessarte, a contribuição de julho, – que deverá ser calculada com base no faturamento de janeiro -, entra para o mundo do direito em julho, e não em janeiro. “A jurisprudência do STF tem se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina” (SS n. 1.853/DF – rel. Min. Carlos Velloso). A decisão agravada foi prolatada com base na jurisprudência mais recente deste Superior Tribunal de Justiça, já sedimentada em inúmeros precedentes, razão pela qual merece ser mantida. Agravo Regimental a que se nega provimento. Decisão unânime.

18/03/2002 (22 anos atrás)

AGRESP 322840/SC ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (2001/0053049-0) – Fonte DJ – DATA:18/03/2002 – PG:00221 – Relator(a) Min. FRANCIULLI NETTO (1117) – Data da Decisão 18/10/2001 – Órgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA

Decisão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Vencido,
preliminarmente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins. Os Srs. Ministros Paulo Medina, Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Indexação Aguardando análise.
Fonte: STJ

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