EMENTA.AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. COFINS. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. INÍCIO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRECEDENTES.Trata-se de exação cujo lançamento é feito por homologação, expressa ou tácita, pela Administração, antes da qual não há falar em direito à devolução. A partir da homologação, com a apuração de eventual crédito da Fazenda, é que se inicia o prazo para o contribuinte almejar a restituição dos valores que reputa indevidos. Diante da competência de aclaração e aplicação das leis federais, atribuída pela Constituição Federal, correta está a interpretação que este Sodalício, há muito, tem dado à análise conjunta dos comandos insculpidos nos artigos 150, § 4o, 173 e 168 do Código Tributário Nacional. Agravo regimental a que se nega provimento. Decisão por unanimidade de votos.

25/03/2002 (22 anos atrás)

AGRESP 291001/AM ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (2000/0127834-7) – DATA:25/03/2002 – PG:00229 – Relator(a) Min. FRANCIULLI NETTO (1117) – Data da Decisão – 06/12/2001 – Órgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA-

Decisão – Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Vencido,
preliminarmente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins. Os Srs. Ministros Laurita Vaz e Francisco Peçanha Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Medina e Eliana Calmon. Custas, como de lei.

Indexação – VIDE EMENTA.
Fonte: STJ

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