EMENTA.AGRAVO REGIMENTAL – SÚMULA Nº 83 DO STJ – COMPENSAÇÃO – PIS.O PIS só é compensável com o próprio PIS, sendo aplicável a Súmula nº 83 do STJ. Questão pacificada no STJ. Agravo improvido.

16/11/1999 (24 anos atrás)

AGA 238043/GO ; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (1999/0032631-8) – Fonte DJ DATA:16/11/1999 PG:00199 – Relator(a) Min. GARCIA VIEIRA (1082) – Data da Decisão 24/08/1999 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Votaram com o Relator os Exmºs. Srs. Ministros Ministro Humberto
Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira e José Delgado.

Indexação VIDE EMENTA.

Referências
Legislativas LEG:FED SUM:000083
(STJ)
Fonte: STJ

A Súmula nº 39 do CARF e a jurisprudência do STJ
Alexandre Pontieri
12 anos atrás

Mais populares

ICMS SP – Tratamento fiscal adequado da realização das partes e peças na baixa de ativo imobilizado
Jefferson Souza
4 dias atrás
A importância da due diligence tributária na aquisição de uma empresa
Daniel Tavares Rodrigues
3 dias atrás
Consultoria jurídica tributária por não advogado
Robson Neves
2 semanas atrás
Transferência de crédito de ICMS 2024 – MG/MS/MT/PR/RN/SP atualizam e orientam os contribuintes para efeito de emissão das notas fiscais de transferências interestaduais
Marco Antonio Espada
2 semanas atrás
DIFAL de ICMS LC nº 190/2022: novas oportunidades de contestação
Leonardo Dias da Cunha
6 dias atrás