EMENTA.AGRAVO REGIMENTAL – TRIBUTÁRIO – PIS – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – PRESCRIÇÃO – PRAZO.1. Segundo a jurisprudência do STJ, a extinção do direito de pleitear a restituição do devido só ocorrerá após decorridos cinco anos, contados da existência do fato gerador, somados de mais cinco anos, a partir da homologação tácita. 2. Agravo regimental improvido.

20/08/2001 (23 anos atrás)

AGRESP 268626/SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
(2000/0074396-8)
Fonte DJ DATA:13/08/2001 PG:00098
REPDJ DATA:20/08/2001 PG:00427 – Relator(a) Min. ELIANA CALMON (1114)
– Data da Decisão 03/05/2001 – Orgão Julgador T2 – SEGUNDA TURMA –

Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Vencido na preliminar o Sr.
Ministro Francisco Peçanha Martins. Votaram com a Relatora os
Ministros Franciulli Netto e Francisco Peçanha Martins.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Castro Filho.

Indexação Aguardando análise.
Fonte: STJ

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