EMENTA.AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPORTAÇÃO DE MERLUZA – ISENÇÃO – PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. MATÉRIA PACIFICADA NA 1ª TURMA DO STJ. ARTIGO 557, CPC. – Se existe merluza em território nacional, não há isenção de ICMS na importação de merluza proveniente de países signatários do GATT. – Agravo regimental improvido. – Precedentes.

01/07/2002 (22 anos atrás)

AGA 318642 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (2000/0067402-8) – PG:00226 – Relator Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) – Data da Decisão 16/05/2002
Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA-DJ 01.07.2002 p.00226

Decisão – Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, o Sr. Ministro Luiz Fux e justificadamente, o Sr. Ministro Garcia Vieira.

Indexação – VIDE EMENTA.
Fonte: STJ


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