EMENTA.AGRAVO REGIMENTAL.A concisão das razões de decidir não implica falta de fundamentação e tampouco dificulta o exercício da defesa, se seu mero enunciado esclarece suficientemente a causa de decidir.

31/05/2000 (24 anos atrás)

AGRRE-179287 / SP – AG. REG. EM RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro FRANCISCO REZEK – Publicação DJ DATA-31-05-96 PP-18807 – EMENT VOL-01830-03 PP-00490 – Julgamento 15/04/1996 – SEGUNDA TURMA

Observação
VOTACAO: Unânime.
RESULTADO: Improvido.
Veja RE-154273, RE-172394.
N.PP.:(6). ANALISE:(RCO). REVISAO:(JBM/NCS).
INCLUSAO: 13.06.96, (ARL).
Alteração: 05/07/00, (SVF).

Partes
Agravante: TILA-INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA
Agravado : ESTADO DE SÃO PAULO

Legislação
LEG-FED CFD-****** ANO-1988
ART-00102 INC-00003
****** CF-88 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-EST LEI-006374 ANO-1989
(SP).
LEG-EST DEC-030356 ANO-1989
(SP).
LEG-EST DEC-030524 ANO-1989
(SP).

Indexação
PC0815, AGRAVO REGIMENTAL (CÍVEL), DESPACHO DE RELATOR, RAZÕES,
CONCISÃO, FUNDAMENTAÇÃO, FALTA, INOCORRÊNCIA, (ICMS),
DÉBITO FISCAL, CORREÇÃO MONETÁRIA

Acórdãos no mesmo sentido
PROC-AGRRE NUM-0183733 ANO-96 UF-SP TURMA-02 MIN-139 N.PP-006
DJ DATA-31-05-96 PP-18808 EMENT VOL-01830-03 PP-00546
PROC-AGRRE NUM-0206824 ANO-00 UF-SP TURMA-01 MIN-140 N.PP-007
DJ DATA-09-06-00 PP-00026 EMENT VOL-01994-02 PP-00316
Fonte: STF

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