EMENTA.AGRAVO REGIMENTAL.A concisao das razoes de decidir nao implica falta de fundamentacao e tampouco dificulta o exercicio da defesa, se seu mero enunciado esclarece suficientemente a causa de decidir.

17/05/2000 (24 anos atrás)

AGRRE-170933 / SP – AG. REG. EM RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro FRANCISCO REZEK – Publicação DJ DATA-17-05-96 PP-16338 – EMENT VOL-01828-06 PP-01322 – Julgamento 15/04/1996 – SEGUNDA TURMA

Observação
VOTACAO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA RE-154273, RE-172394.
N.PP.:(06). ANALISE:(HPS). REVISAO:(JBM/NCS).
INCLUSAO: 06.06.96, (NT).
Alteração: 10.07.96, (NT).

Partes
Agravante: COEL CONTROLES ELETRICOS LTDA.
Agravado : ESTADO DE SAO PAULO

Legislação
LEG-EST LEI-006374 ANO-1989
(SP).
LEG-EST DEC-030356 ANO-1989
(SP).
LEG-EST DEC-030524 ANO-1989
(SP).

Indexação
PC0587, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), DESPACHO DE RELATOR,
CERCEAMENTO DE DEFESA, INEXISTÊNCIA, CAUSA DE DECIDIR,
CONCISÃO
TR0435, DEBITO FISCAL, CORREÇÃO MONETÁRIA, (ICMS), CONVERSÃO,
(UFESP), CRITÉRIO, RECOLHIMENTO, PRAZO, REGULAMENTAÇÃO,
LEGALIDADE
Fonte: STF

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