EMENTA.APROPRIACAO INDEBITA DO PRODUTO DA COBRANCA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (ART-168 DO CODIGO PENAL, COMBINADO COM O ART-2 DO DECRETO-LEI 326/67). A ACAO PENAL E PUBLICA INCONDICIONADA E SE INICIA POR DENUNCIA DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, INDEPENDENTEMENTE DA SUPOSTA “REPRESENTACAO” DA PROPRIA PROCURADORIA DA REPUBLICA. RECR. CONHECIDO E PROVIDO.

12/06/2000 (24 anos atrás)

RECR-94238 / SC – RECURSO EXTRAORDINARIO CRIMINAL – Relator Ministro CORDEIRO GUERRA – Publicação DJ DATA-12-06-81 PG-05719 – EMENT VOL-01216-03 PG-00725 – Julgamento 15/05/1981 – SEGUNDA TURMA

Observação
VOTACAO UNANIME. RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
ANO:81 AUD:12-06-81

Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00168
***** CP-40 CODIGO PENAL
LEG-FED DEL-000326 ANO-1967 ART-00002 PAR-UNICO

Indexação
APROPRIACAO INDEBITA, RECOLHIMENTO, PRODUTO, COBRANCA, (IPI), ACAO
PENAL, INICIO, DENUNCIA, REPRESENTACAO, PROCURADOR DA REPUBLICA.
PN0026,CRIME CONTRA O PATRIMONIO
APROPRIACAO INDEBITA
,IPI,

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Fonte: STF

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