EMENTA.APROPRIACAO INDEBITA. IPI. COBRANCA E RECEBIMENTO, PELO RESPONSAVEL POR FIRMA DE SERVICOS GRAFICOS, DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E A UTILIZACAO DO NUMERARIO EM FIM DIVERSO DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. CRIME DE APROPRIACAO INDEBITA (ART-2. DO DECRETO-LEI N. 326/67). A CIRCUNSTANCIA DE SER INDEVIDA A EXIGENCIA, POR NAO INCIDIR O IMPOSTO, NAO AFASTA O CRIME, PORQUE, ADMITINDO-SE QUE A COBRANCA TENHA SIDO REALIZADA DE BOA-FE, CABERIA A DEVOLUCAO DO NUMERARIO, AO INVES DE SEU RECOLHIMENTO AO FISCO, E NAO A OMISSAO DE QUALQUER DESSAS PROVIDENCIAS. RECURSO EXTRAORDINARIO DE QUE SE NAO CONHECE.

13/05/2000 (24 anos atrás)

RECR-99907 / PE – RECURSO EXTRAORDINARIO CRIMINAL – Relator Ministro SOARES MUNOZ – Publicação DJ DATA-13-05-83 PG-06510 – EMENT VOL-01294-05 PG-01294 – Julgamento 19/04/1983 – PRIMEIRA TURMA

Observação
VOTACAO: UNANIME. RESULTADO: NAO CONHECIDO.
ANO:83 AUD:13-05-83
Alteração: 11/06/97, (NT).

Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A
***** CF-69 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00168
***** CP-40 CODIGO PENAL
LEG-FED DEL-000326 ANO-1967 ART-00002

Indexação
(IPI), COBRANCA, RECEBIMENTO, EMPRESA, SERVICO GRAFICO.
TRIBUTO, APROPRIACAO
CRIME, APROPRIACAO INDEBITA.
PN0192, CRIME CONTRA O PATRIMONIO, APROPRIACAO INDEBITA, (IPI)
Fonte: STF

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