EMENTA.Argüição de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal, que mediante a instituição de crédito presumido de ICMS, redundou em redução da alíquota efetiva do tributo, independentemente da celebração de convênio.Relevância da fundamentação jurídica do pedido, baseado na alegação de afronta ao disposto no art. 155, §2º, XII, g, da Constituição Federal. Cautelar deferida.

15/08/2000 (24 anos atrás)

ADIMC-1587 / DF – ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – MEDIDA CAUTELAR – Relator Ministro OCTAVIO GALLOTTI – Publicação DJ DATA-15-08-97 PP-37034 – EMENT VOL-01878-01 PP-00080 – Julgamento 19/06/1997 – TRIBUNAL PLENO

Observação
Votação: Unânime.
Resultado: DEFERIDA.
N.PP.:(12). Análise:(KCC). Revisão:().
Inclusão: 26/08/97, (SMK).

Legislação
LEG-FED CFD-****** ANO-1988
ART-00155 PAR-00002 INC-00012 LET-G
****** CF-88 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-EST LEI-001320 ANO-1996
(DF).

Indexação
TR1218 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS),
COBRANÇA, CRÉDITO PRESUMIDO, ALÍQUOTA, REDUÇÃO, CONVÊNIO,
CELEBRAÇÃO, INOCORRÊNCIA, MEDIDA CAUTELAR, DEFERIMENTO
Fonte: STF

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