EMENTA.ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). EXECUTIVOS FISCAIS DIVERSOS. LITISPENDENCIA (INOCORRENCIA).PARA QUE HAJA LITISPENDENCIA E INDISPENSAVEL QUE OCORRAM OS REQUISITOS DO PAR. 2 DO ART. 301 DO CPC, OU SEJA, QUE AS ACOES EM CURSO SEJAM IDENTICAS E NAO APENAS SEMELHANTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

18/04/2000 (24 anos atrás)

AGRAG-108892 / SP – AG. REG. EM AG. DE INST. OU DE PETICAO – Relator(a) Min. RAFAEL MAYER – Publicação DJ DATA-18-04-86 PG-60000 – EMENT VOL-01415-05 PG-01044 – Julgamento
01/04/1986 – PRIMEIRA TURMA

Observação
VOTACAO: UNANIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
ANO:86 AUD:18-04-86
Alteração: 09/03/00, (SVF).

Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00267 INC-00005 ART-00301 PAR-00002
ART-00301 PAR-00003
***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968
LEG-FED SUM-000400
(STF).

Indexação
ARRENDAMENTO MERCANTIL, COBRANCA, (ISS).
INOCORRENCIA, LITISPENDENCIA, INEXISTENCIA, IDENTIDADE, DIVERSIDADE,
EXECUTIVO FISCAL.
PC1337, LITISPENDENCIA (CIVEL), EXECUCAO FISCAL
TR1079, IMPOSTO SOBRE SERVICOS, (ISS), INCIDENCIA
Fonte: STF

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