AGRAG-232663 / RS – AG. REG. EM AG. DE INST. OU DE PETICAO – Relator Ministro NELSON JOBIM – Publicação DJ DATA-27-08-99 PP-00048 – EMENT VOL-01960-04 PP-00643 – Julgamento 01/06/1999 – Segunda Turma

Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Desprovido.
N.PP.:(07). Análise:(JBS). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 29/09/99, (MLR).
Alteração: 05/10/99, (MLR).

Partes
AGTE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVDOS. : PGE-RS – CARLOS HENRIQUE KAIPPER E OUTROS
AGDO. : CONCRETEX SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA
ADVDOS. : RICARDO KOBOLDT DE ARAÚJO E OUTRO

Legislação
LEG-FED CFD-****** ANO-1988
ART-00005 INC-00013 ART-00024 INC-00001
ART-00155 INC-00002
****** CF-88 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00096 ART-00194
****** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
LEG-FED REG-****** ANO-1990
ART-00090
(ICMS).

Indexação
PC0288 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), FUNDAMENTO INATACADO,
DOCUMENTOS FISCAIS, EMISSÃO, AUTORIZAÇÃO, NEGAÇÃO,
IMPEDIMENTO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE PROFISSIONAL,
REGULAMENTAÇÃO, ESTADOS-MEMBROS, CABIMENTO
PC0299 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), PREQUESTIONAMENTO, AUSÊNCIA,
PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, PRINCÍPIO IGUALDADE, LESÃO,
INOCORRÊNCIA
Fonte: STF