EMENTA.BENS INTEGRANTES DO ATIVO PERMANENTE – VALORES ATIVÁVEIS – O custo de aquisição de bens integrantes do ativo permanente de valor superior ao limite estabelecido no art. 193 do RIR/80, atualizado para o ano calendário de correspondência, deve ser capitalizado para futuras depreciações. DEPRECIAÇÃO – A depreciação do valor de bem integrante do ativo imobilizado somente tem lugar a partir da data em que é instalado, posto em serviço ou em condições de produzir (Lei nº 4.506/64, art. 57, parágrafo 8º). RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA – Estão sujeitos a correção monetária os valores ativáveis pagos com receita desviada da tributação ou os que foram impropriamente contabilizados como despesas. A tributação desses valores apenas restabelece o lucro real do exercício, sem embargo da incidência do imposto sobre a respectiva correção monetária do período. OMISSÃO DE RECEITAS – SALDO CREDOR DE CAIXA – Detectado na escrita da empresa a existência de saldo credor de caixa, presume-se a falta de registro de receitas operacionais de igual valor, competindo ao contribuinte produzir a prova da improcedência da presunção. JUROS DE MORA EQUIVALENTES À TRD – Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do artigo 3º, inciso I, da Medida Provisória nº 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida em lei pela Lei nº 8.218, de 29/08/91.

02/01/2000 (25 anos atrás)

Acórdão Nº 107-1.711 de 09 de novembro de 1994 (DOU de 02/01/97)

Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

Origem: 1º CC/MF, 7a. Câm., Recorrente: Century – Vídeo Locação e Comércio Ltda., Recorrida: DRF em São Paulo – SP
Fonte: Conselho

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