EMENTA.COFINS. Imunidade. Art. 155, § 3º, da Constituição.- O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 233.807, assim decidiu: “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. DISTRIBUIDORAS DE DERIVADOS DE PETRÓLEO, MINERADORAS, DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA E EXECUTORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. C.F., art. 155, § 3º. Lei Complementar n. 70, de 1991. I.- Legítima a incidência da COFINS sobre o faturamento da empresa. Inteligência do disposto no § 3º do art. 155, C.F., em harmonia com a disposição do art. 195, “caput”, da mesma Carta. Precedente do STF: RE 144.971-DF, Velloso, 2ª T., RTJ 162/1075.” Dessa orientação – que o Plenário aplicou também ao FINSOCIAL (AGRRE 205.355) e ao PIS (RE 230.337) – não divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário não conhecido.

31/03/2000 (24 anos atrás)

RE-238110 / SC – RECURSO EXTRAORDINARIO – Relator Ministro MOREIRA ALVES – Publicação DJ DATA-31-03-00 PP-00061 – EMENT VOL-01985-05 PP-00924 – Julgamento 29/02/2000 – Primeira Turma

Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Não conhecido.
Veja RE-144971; RTJ-162/1075; AGRRE-205355; RE-230337;
RE-233807.
N.PP.:(07). Análise:(COF). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 09/05/00, (MLR).
Alteração: 20/02/01, (MLR).

Partes
RECTE. : COMÉRCIO E TRANSPORTES SALVELINO LTDA
RECDA. : UNIÃO FEDERAL

Legislação
LEG-FED CFD-****** ANO-1988
ART-00155 PAR-00003 ART-00195
****** CF-88 CONSTITUICAO FEDERAL
LEG-FED LCP-000070 ANO-1991

Indexação
TR1279 , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INCIDÊNCIA, (COFINS), (FINSOCIAL), (PIS),
PETRÓLEO, COMBUSTIVEIS, MINERAIS, DERIVADOS, ENERGIA
ELÉTRICA, DISTRIBUIÇÃO, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO, EXECUÇÃO

Acórdãos no mesmo sentido
PROC-RE NUM-0241373 ANO-99 UF-RS TURMA-02 MIN-157 N.PP-005
DJ DATA-31-03-00 PP-00061 EMENT VOL-01985-05 PP-00963
PROC-RE NUM-0243881 ANO-00 UF-PB TURMA-01 MIN-128 N.PP-007
DJ DATA-31-03-00 PP-00062 EMENT VOL-01985-05 PP-01049
PROC-RE NUM-0248823 ANO-00 UF-SC TURMA-01 MIN-128 N.PP-008
DJ DATA-31-03-00 PP-00063 EMENT VOL-01985-06 PP-01252
PROC-RE NUM-0216337 ANO-00 UF-PR TURMA-02 MIN-157 N.PP-005
DJ DATA-26-05-00 PP-00033 EMENT VOL-01992-03 PP-00471
PROC-RE NUM-0259727 ANO-00 UF-PR TURMA-01 MIN-128 N.PP-006
DJ DATA-07-04-00 PP-00074 EMENT VOL-01986-11 PP-02386
PROC-AGRRE NUM-0262493 ANO-00 UF-RS TURMA-02 MIN-160 N.PP-005
DJ DATA-29-09-00 PP-00091 EMENT VOL-02006-06 PP-01292
PROC-RE NUM-0274999 ANO-00 UF-SE TURMA-01 MIN-128 N.PP-008
DJ DATA-01-12-00 PP-00099 EMENT VOL-02014-09 PP-01911
PROC-RE NUM-0260246 ANO-00 UF-SC TURMA-02 MIN-157 N.PP-005
DJ DATA-17-11-00 PP-00032 EMENT VOL-02012-03 PP-00505
PROC-RE NUM-0278851 ANO-00 UF-PE TURMA-01 MIN-128 N.PP-008
DJ DATA-07-12-00 PP-00051 EMENT VOL-02015-16 PP-03345
PROC-RE NUM-0278404 ANO-00 UF-PE TURMA-01 MIN-158 N.PP-005
DJ DATA-02-02-01 PP-00143 EMENT VOL-02017-20 PP-04346
Fonte: STF

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