EMENTA.COMPENSAÇÃO – FINSOCIAL – IMPOSTO DE RENDA – PIS.NÃO E POSSIVEL A COMPENSAÇÃO DO FINSOCIAL COM O IMPOSTO DE RENDA. A C. CORTE VEM ADMITINDO A COMPENSAÇÃO DO FINSOCIAL COM O PIS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

09/03/2000 (24 anos atrás)

RESP 142154/RS ; RECURSO ESPECIAL (1997/0053110-4) – Fonte DJ DATA:09/03/1998 PG:00029
– Relator(a) Min. GARCIA VIEIRA (1082) – Data da Decisão 09/12/1997 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação POSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO, FINSOCIAL, DEBITO, PIS,
DECORRENCIA, SIMILARIDADE, ESPECIE, TRIBUTO, RESSALVA, DEPENDENCIA,
AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, FAZENDA PUBLICA, APURAÇÃO, LIQUIDEZ,
CERTEZA, CREDITO, DEBITO TRIBUTARIO.
IMPOSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO, FINSOCIAL, DEBITO,
IMPOSTO DE RENDA, DECORRENCIA, AUSENCIA, SIMILARIDADE, ESPECIE,
TRIBUTO, INEXISTENCIA, PREVISÃO LEGAL. (MINCHETTI)

Referências
Legislativas LEG:FED LEI:008383 ANO:1991
ART:00066 PAR:00001

Veja RESP 110460-SC, RESP 107282-DF, ROMS 6135-SP, ROMS 4951-SP,
RESP 144151-SP, RESP 133896, (STJ)
Fonte: STJ

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