EMENTA.COMPENSAÇÃO – FINSOCIAL – PIS – CORREÇÃO MONETÁRIA.Impossibilidade de compensação do FINSOCIAL com o PIS, por se tratar de exações de espécies diversas. Na correção monetária de valores a compensar, deve incidir os índices do IPC até janeiro de 1991, do INPC de fevereiro a dezembro de 1991 e, a partir de janeiro de 1992, o previsto na Lei nº 8.383/91 e os juros da taxa SELIC desde a vigência da Lei nº 9.250/95. Recurso improvido.

28/06/1999 (25 anos atrás)

RESP 205229/SP ; RECURSO ESPECIAL (1999/0017183-7) – Fonte DJ DATA:28/06/1999 PG:00065 – Relator(a) Min. GARCIA VIEIRA (1082) – Data da Decisão 01/06/1999 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao recurso.
Votaram com o Relator os Exmºs. Srs. Ministros Demócrito Reinaldo e
Humberto Gomes de Barros.
Ausentes, justificadamente, os Exmºs. Srs. Ministros Milton Luiz
Pereira e José Delgado.

Notas

Indexação VIDE EMENTA
Fonte: STJ

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