EMENTA.COMPENSAÇÃO – IOF – IPI – POSSIBILIDADE. TRATANDO-SE DE IMPOSTOS OU CONTRIBUIÇÕES DA MESMA ESPECIE, LIQUIDOS E CERTOS, NÃO SE PODE NEGAR O DIREITO A COMPENSAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

18/05/2000 (24 anos atrás)

RESP 155958/PR ; RECURSO ESPECIAL (1997/0083278-3) – Fonte DJ DATA:18/05/1998 PG:00042 – Relator(a) Min. GARCIA VIEIRA (1082) – Data da Decisão 31/03/1998 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação POSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO, IOF, IPI,
IMPOSTO DE RENDA, DECORRENCIA, IDENTIDADE, ESPECIE, TRIBUTO,
IMPOSTO FEDERAL, OBSERVANCIA, REQUISITO, LIQUIDEZ E CERTEZA,
CREDITO TRIBUTARIO. (ANA CRISTINA)

Referências
Legislativas LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
ART:00170
LEG:FED LEI:008383 ANO:1991
ART:00066 PAR:00001
Fonte: STJ

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