EMENTA.COMPENSAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR – IMPOSSIBILIDADE – FINSOCIAL – PIS.E PACIFICO NO STJ O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO SE DEVE AUTORIZAR, LIMINARMENTE, EM MANDADO DE SEGURANÇA, A COMPENSAÇÃO. PRIMEIRO PORQUE O SEU NÃO DEFERIMENTO NÃO RESULTARIA INEFICAZ A MEDIDA, SE A FINAL FOR ATENDIDA E NÃO SE TER COMO, DE PRONTO, VERIFICAR SE DE FATO, EXISTEM OS CREDITOS, SE ESTES SÃO OU NÃO LIQUIDOS E CERTOS E DA MESMA ESPECIE. RECURSO PROVIDO.

30/03/2000 (24 anos atrás)

RESP 157127/PE ; RECURSO ESPECIAL (1997/0086407-3) – Fonte DJ DATA:30/03/1998 PG:00020
– Relator(a) Min. GARCIA VIEIRA (1082) – Data da Decisão 10/02/1998 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação DESCABIMENTO, LIMINAR, MANDADO DE SEGURANÇA,
CARATER SATISFATIVO, AUTORIZAÇÃO, COMPENSAÇÃO, FINSOCIAL, PIS,
NECESSIDADE, LIQUIDEZ, CERTEZA, CREDITO TRIBUTARIO.

Referências
Legislativas LEG:FED LEI:008383 ANO:1991
ART:00066
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
ART:00003 ART:00004 ART:00170

Veja RESP 136166-PB, ROMS 7367-PE, ROMS 7504-SP (STJ)
Fonte: STJ

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