EMENTA.COMPENSAÇÃO – PIS – COFINS – JUROS MORATORIOS – INCIDENCIA.O PIS E O COFINS NÃO SÃO CONTRIBUIÇÕES DA MESMA ESPECIE E NÃO PODEM SER COMPENSADOS. A INCIDENCIA DE JUROS DE MORA SO PODE ATINGIR COMPENSAÇÕES EFETUADAS APOS A VIGENCIA DA LEI 9.250/1995 E SÃO CONTADOS A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

02/02/2000 (24 anos atrás)

RESP 132672/PE ; RECURSO ESPECIAL (1997/0034955-1) – Fonte DJ DATA:02/02/1998 PG:00073
– Relator(a) Min. GARCIA VIEIRA (1082) – Data da Decisão 07/11/1997 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação IMPOSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO, CREDITO TRIBUTARIO, (PIS), VALOR,
(COFINS), NÃO OCORRENCIA, IDENTIDADE, NATUREZA JURIDICA,
EXCLUSIVIDADE, COMPENSAÇÃO, TRIBUTO, IGUALDADE, ESPECIE.
TERMO INICIAL, FIXAÇÃO, JUROS DE MORA, TRANSITO EM JULGADO,
SENTENÇA, INEXISTENCIA, MORA, FAZENDA PUBLICA, RESTRIÇÃO,
INCIDENCIA, JUROS, HIPOTESE, COMPENSAÇÃO, OCORRENCIA,
POSTERIORIDADE, VIGENCIA, LEI NOVA. (OLIVEIRA)

Referências
Legislativas LEG:FED LCP:000007 ANO:1970
ART:00003
LEG:FED LCP:000070 ANO:1991
ART:00002
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
ART:00167
LEG:FED LEI:009250 ANO:1995
ART:00039 PAR:00004

Veja ROMS 7355-PB, ROMS 4035-DF, RESP 98989-PE, RESP 91592-PE,
RESP 93816-CE, (STJ)

Sucessivos RESP 190834 SC 1998/0073976-9 DECISAO:01/12/1998
DJ DATA:08/03/1999 PG:00146
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 190345 SP 1998/0072485-0 DECISAO:01/12/1998
DJ DATA:08/03/1999 PG:00143
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 188724 RS 1998/0068582-0 DECISAO:24/11/1998
DJ DATA:08/03/1999 PG:00136
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
Fonte: STJ

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