EMENTA.COMPENSAÇÃO – PIS – COFINS – PRESCRIÇÃO – JUROS COMPENSATÓRIOS. O prazo quinqüenal deve ser contado a partir da homologação do lançamento do crédito tributário. Se a lei não fixar prazo para a homologação, será ele de 05 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. O prazo decadencial só começa a correr após decorridos 05 anos da data do fato gerador, somados mais 05 (cinco) anos. A compensação é possível nos limites marcados pela legislação. Recentes decisões do STJ têm admitido a compensação de quantias pagas a título de PIS com débitos da mesma contribuição. Impossibilidade de compensação do PIS com a COFINS, por se tratarem de contribuições de espécies diversas. Os juros compensatórios não são devidos em repetição de indébito. Recurso parcialmente provido.