EMENTA.COMPENSAÇÃO – PIS – CORREÇÃO MONETÁRIA – IPC – INPC.Reconhecido o crédito tributário, em sua devolução deve ser ele reajustado com os índices oficiais que reflitam a verdadeira inflação do período de março, abril e maio de 1.990 e fevereiro a dezembro de 1.991. Aplica-se, na atualização dos créditos para com a Fazenda Nacional, o IPC e, a partir da promulgação da Lei n° 8.177/91, o INPC. Recurso parcialmente provido.

03/05/1999 (25 anos atrás)

RESP 197745/SP ; RECURSO ESPECIAL (1998/0090463-8) – Fonte DJ DATA:03/05/1999 PG:00110
– Relator(a) Min. GARCIA VIEIRA (1082) – Data da Decisão 16/03/1999 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Exmºs. Srs. Ministros Demócrito Reinaldo,
Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira e José Delgado.

Indexação VIDE EMENTA.

Referências
Legislativas LEG:FED LEI:008177 ANO:1991
LEG:FED LEI:009250 ANO:1995
ART:00039 PAR:00004

Veja RESP 24229-SP, RESP 29137-PE, RESP 34058-SP, RESP 38017-PR,
RESP 39049-SP, RESP 40459-SP, RESP 41981-SP, RESP 50562-SP, ]
RESP 51290-SC, RESP 53220-SP (STJ)
Fonte: STJ

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