EMENTA.COMPENSAÇÃO – PIS – POSSIBILIDADE – “REFORMATIO IN PEJUS – ELEVAÇÃO DA TAXA DE JUROS.A COMPENSAÇÃO E POSSIVEL NOS LIMITES MARCADOS PELA LEGISLAÇÃO. RECENTES DECISÕES DO STJ TEM ADMITIDO A COMPENSAÇÃO DE QUANTIAS PAGAS A TITULO DE PIS COM DEBITOS DA MESMA CONTRIBUIÇÃO. O TRIBUNAL, COM BASE NA REMESSA “EX OFFICIO”, NÃO PODE AGRAVAR A SITUAÇÃO DA FAZENDA, ELEVANDO A TAXA DE JUROS DE 6% PARA 12%. RECURSO PROVIDO.

22/06/2000 (24 anos atrás)

RESP 166119/SP ; RECURSO ESPECIAL (1998/0015068-4) – Fonte DJ DATA:22/06/1998 PG:00050
– Relator(a) Min. GARCIA VIEIRA (1082) – Data da Decisão 07/05/1998 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Indexação POSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO, PIS, DEBITO,
IDENTIDADE, NATUREZA JURIDICA, CUMPRIMENTO, REQUISITOS, LIQUIDEZ,
CERTEZA.
IMPOSSIBILIDADE, REMESSA EX OFFICIO, APLICAÇÃO, TAXA DE JUROS,
SELIC, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, CARACTERIZAÇÃO,
REFORMATIO IN PEJUS, CONDENAÇÃO, UNIÃO FEDERAL.

Referências
Legislativas LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
ART:00170 ART:00166
LEG:FED LEI:008383 ANO:1991
ART:00066 PAR:00001
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
ART:00089
LEG:FED SUM:000546 ANO:****
(STF)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL
ART:00475 INC:00002

Veja ROMS 4451-SP, RESP 100523-RS, ERESP 78301-BA, RESP 97984-SC, ERESP
98446-RS, RESP 127863-SP (STJ)
RE 78766-BA, RE 105345-SP, RE 100034-PE, RE 103875-SP, RE 105345-SP
(STF)
Fonte: STJ

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