EMENTA.COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA – FINSOCIAL – EMPRESA EXCLUSIVAMENTE PRESTADORA DE SERVIÇOS – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA – PIS – JUROS MORATÓRIOS – TERMO INICIAL – APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.É insusceptível de ser examinada, em sede de recurso especial, questão referente ao recolhimento do FINSOCIAL por empresas exclusivamente prestadoras de serviços, por se tratar de matéria de índole constitucional. Os créditos a título de FINSOCIAL não são compensáveis com débitos referentes a Contribuição Social Sobre o Lucro, ao Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas e ao PIS, por se tratar de exações de espécies diferentes. Estabelece o parágrafo 4º do artigo 39 da Lei nº 9.250/95 que a compensação ou restituição de indébito será acrescida de juros equivalentes à SELIC, calculados a partir de 1º de janeiro de 1996 até o mês anterior ao da compensação ou restituição. A taxa SELIC representa a taxa de juros reais e a taxa de inflação no período considerado e não pode ser aplicada, cumulativamente, com outros índices de reajustamento. Recurso da Fazenda Nacional improvido. Recurso dos autores parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido.

02/08/1999 (25 anos atrás)

RESP 208534/SC ; RECURSO ESPECIAL (1999/0024185-1) – Fonte DJ DATA:02/08/1999 PG:00162 – Relator(a) Min. GARCIA VIEIRA (1082) – Data da Decisão 08/06/1999 – Orgão Julgador T1 – PRIMEIRA TURMA

Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional e
conhecer parcialmente do recurso das empresas e, nesta parte,
negar-lhe provimento.
Votaram com o Relator os Exmºs. Srs. Ministros Demócrito Reinaldo,
Humberto Gomes de Barros e José Delgado.
Ausente, justificadamente, o Exmº. Sr. Ministro Milton Luiz
Pereira.

Indexação VIDE EMENTA.

Referências
Legislativas LEG:FED LEI:009250 ANO:1995
ART:00039 PAR:00004
LEG:FED LCP:000007 ANO:1970
ART:00003

Veja (APLICAÇÃO SELIC) RESP 150852-SC, RESP 189188-PR (STJ)
(COMPENSAÇÃO FINSOCIAL E CSSL) RESP 107282-DF (STJ)
(COMPENSAÇÃO FINSOCIAL E PIS) RESP 98989-PE, RESP 136014-RN, RESP
146110-SP, RESP 154166-PE (STJ)

Sucessivos RESP 216908 RS 1999/0046786-8 DECISAO:17/08/1999
DJ DATA:20/09/1999 PG:00045
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 216887 PR 1999/0046765-5 DECISAO:17/08/1999
DJ DATA:20/09/1999 PG:00045
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 216813 PR 1999/0046679-9 DECISAO:17/08/1999
DJ DATA:20/09/1999 PG:00045
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 216777 PR 1999/0046633-0 DECISAO:17/08/1999
DJ DATA:20/09/1999 PG:00045
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 216603 PR 1999/0046318-8 DECISAO:17/08/1999
DJ DATA:20/09/1999 PG:00045
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 216586 SC 1999/0046300-5 DECISAO:17/08/1999
DJ DATA:20/09/1999 PG:00045
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 216500 PR 1999/0046193-2 DECISAO:17/08/1999
DJ DATA:20/09/1999 PG:00044
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 216393 SC 1999/0046034-0 DECISAO:17/08/1999
DJ DATA:20/09/1999 PG:00044
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 215952 PR 1999/0045444-8 DECISAO:17/08/1999
DJ DATA:20/09/1999 PG:00044
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 215515 PR 1999/0044441-8 DECISAO:17/08/1999
DJ DATA:20/09/1999 PG:00044
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 215122 PR 1999/0043844-2 DECISAO:17/08/1999
DJ DATA:20/09/1999 PG:00043
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 215044 PR 1999/0043662-8 DECISAO:17/08/1999
DJ DATA:20/09/1999 PG:00043
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 214896 RS 1999/0043309-2 DECISAO:17/08/1999
DJ DATA:20/09/1999 PG:00043
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 214868 SC 1999/0043252-5 DECISAO:17/08/1999
DJ DATA:20/09/1999 PG:00043
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 214761 RS 1999/0042997-4 DECISAO:17/08/1999
DJ DATA:20/09/1999 PG:00043
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 212857 RS 1999/0039677-4 DECISAO:17/08/1999
DJ DATA:20/09/1999 PG:00041
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 212740 PR 1999/0039533-6 DECISAO:17/08/1999
DJ DATA:20/09/1999 PG:00041
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 212631 PR 1999/0039398-8 DECISAO:17/08/1999
DJ DATA:20/09/1999 PG:00041
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 212104 RS 1999/0038616-7 DECISAO:17/08/1999
DJ DATA:20/09/1999 PG:00040
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 210895 PR 1999/0034955-5 DECISAO:15/06/1999
DJ DATA:23/08/1999 PG:00087
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 210586 PR 1999/0034156-2 DECISAO:15/06/1999
DJ DATA:23/08/1999 PG:00087
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 210585 PR 1999/0034154-6 DECISAO:15/06/1999
DJ DATA:23/08/1999 PG:00087
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 210543 PR 1999/0033882-0 DECISAO:15/06/1999
DJ DATA:23/08/1999 PG:00087
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 210534 PR 1999/0033825-1 DECISAO:15/06/1999
DJ DATA:23/08/1999 PG:00087
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 210479 PR 1999/0033697-6 DECISAO:15/06/1999
DJ DATA:23/08/1999 PG:00086
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 210431 PR 1999/0033600-3 DECISAO:15/06/1999
DJ DATA:23/08/1999 PG:00086
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 210315 PR 1999/0032819-1 DECISAO:15/06/1999
DJ DATA:23/08/1999 PG:00086
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 210286 PR 1999/0032546-0 DECISAO:15/06/1999
DJ DATA:23/08/1999 PG:00086
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 210184 PR 1999/0032150-2 DECISAO:15/06/1999
DJ DATA:23/08/1999 PG:00086
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
RESP 209330 PR 1999/0028432-1 DECISAO:15/06/1999
DJ DATA:23/08/1999 PG:00085
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
Fonte: STJ

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