EMENTA.COMPETENCIA. DISSIDIO INDIVIDUAL ENTRE EMPREGADO E EMPREGADORA, EMPRESA PRIVADA, NO QUAL O PRIMEIRO PLEITEIA DA SEGUNDA INDENIZACAO COMPENSATORIA DECORRENTE DA FALTA DE CADASTRAMENTO NO PLANO DE INTEGRACAO SOCIAL – PIS. CONFLITO DE JURISDICAO CONHECIDO. COMPETENCIA DA JUSTICA DO TRABALHO PARA O PROCESSO E O JULGAMENTO DA ACAO.

19/02/2000 (24 anos atrás)

CJ-6326 / SC – CONFLITO DE JURISDICAO – Relator
Ministro SOARES MUNOZ – Publicação DJ DATA-19-02-82 PG-01134 – EMENT VOL-01242-01 PG-00001 – Julgamento 18/12/1981 – TRIBUNAL PLENO

Observação
VOTACAO UNANIME. RESULTADO CONHECIDO.
ANO:82 AUD:19-02-82

Indexação
COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTICA DO TRABALHO, RECLAMACAO
TRABALHISTA, EMPREGADO, EMPRESA PRIVADA, INDENIZACAO, CADASTRAMENTO,
(PIS), AUSENCIA.
TB1004,COMPETENCIA JURISDICIONAL ,TRABALHISTA,
RECLAMACAO TRABALHISTA
Fonte: STF


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