EMENTA.COMPETÊNCIA – MANDADO DE SEGURANÇA – ATO DE SECRETÁRIO DE ESTADO.A regência da matéria não decorre da Carta da República, mas da legislação local, deixando o desfecho da controvérsia de desafiar o recurso extraordinário. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ALÍQUOTA DIFERENCIADA – DIFERENÇA – COBRANÇA – CONSTRUTORA. As construtoras são, de regra, contribuintes, considerado o tributo municipal – Imposto sobre Serviços. Adquirindo material em Estado que pratique alíquota mais favorável, não estão compelidas, uma vez empregadas as mercadorias em obra, a satisfazer a diferença em virtude de alíquota maior do Estado destinatário. Interpretação do disposto no artigo 155, § 2º, inciso VII, da Constituição Federal.

17/03/2000 (24 anos atrás)

AGRAG-242276 / GO – AG. REG. EM AG. DE INST. OU DE PETICAO – Relator Ministro MARCO AURÉLIO – Publicação DJ DATA-17-03-00 PP-00009 – EMENT VOL-01983-08 PP-01598 – Julgamento 16/10/1999 – Segunda Turma

Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Desprovido.
N.PP.:(09). Análise:(JBS). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 16/05/00, (SVF).
Alteração: 19/05/00, (SVF).

Partes
AGTE. : ESTADO DE GOIÁS
AGDA. : JOULE ENGENHARIA TÉRMICA LTDA
ADVDOS. : OLIMPIO PEREIRA DE PAULA E OUTRO

Legislação
LEG-FED CFD-****** ANO-1988
ART-00155 PAR-00002 INC-00007
****** CF-88 CONSTITUICAO FEDERAL

Indexação
PC2110 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), RAZÕES, IMPOSTO DE
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, (ICMS), ALIQUOTA DIFERENCIADA,
CONSTRUTORA, COBRANÇA
PC2241 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), DIREITO LOCAL, SECRETÁRIO
ESTADUAL, ATO, MANDADO DE SEGURANÇA, JULGAMENTO, TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, COMPETÊNCIA
Fonte: STF

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