EMENTA.COMPETENCIA. PIS / PASEP. FGTS. FALECIMENTO DO TITULAR DA CONTA. ALVARA DE LEVANTAMENTO.I – E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL EXPEDIR ALVARA DE LEVAMENTO DE VALORES RELATIVOS AO PIS/PASEP E AO FGTS, EM DECORRENCIA, DE FALECIMENTO DO TITULAR DA CONTA, INDEPENDENTEMENTE DE INVENTARIO OU ARROLAMENTO. II – LEI N. 6.858, DE 24.11.80, ART. 1. DECRETO N. 85.845, DE 1981, ART. 2. III – CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

30/05/2000 (24 anos atrás)

CC 8457/SC ; CONFLITO DE COMPETENCIA (1994/0011194-0) – Fonte DJ DATA:30/05/1994 PG:13434 RSTJ VOL.:00086 PG:00275 – Relator(a) Min. ANTONIO DE PADUA RIBEIRO (280) – Data da Decisão 10/05/1994 – Orgão Julgador S1 – PRIMEIRA SEÇÃO

Decisão POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 1. VARA CIVEL DE BLUMENAU-SC, SUSCITADO.

Indexação COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, APRECIAÇÃO,
PEDIDO, EXPEDIÇÃO, ALVARA JUDICIAL, LEVANTAMENTO, PIS-PASEP, FGTS,
DECORRENCIA, MORTE, TITULAR, CONTA, INDEPENDENCIA, INVENTARIO,
ARROLAMENTO DE BENS, AUSENCIA, INTERESSE, CEF, CARACTERIZAÇÃO,
PROCEDIMENTO, JURISDIÇÃO VOLUNTARIA.

Referências
Legislativas LEG:FED LEI:006858 ANO:1980
ART:00001
LEG:FED DEC:085845 ANO:1981
ART:00002

Veja CC 4142-AL, CC 7594-SC (STJ)

Sucessivos CC 16861 DF 1996/0020751-8 DECISAO:14/08/1996
DJ DATA:02/09/1996 PG:31017
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
Fonte: STJ

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