EMENTA.CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. Tratando-se de matéria submetida a apreciação do Poder Judiciário, mediante Ação em Mandado de Segurança Coletivo, não se conheceda impugnação, quanto ao mérito, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Constituição Federal. LIMINAR. MULTA DE OFÍCIO. Afasta-se a aplicação da multa de ofício, quando a exigibilidade do crédito encontra-se protegida por medida liminar concedida em Ação de Mandado de Segurança Coletivo, anteriormente à formalização do lançamento pela autoridade fiscal.

29/01/2002 (22 anos atrás)

Acórdão nº 20, de 26 de outubro de 2001

ANO-CALENDÁRIO: 1995

RESULTADO DO JULGAMENTO: Lançamento Procedente em Parte

AUSBERTO PALHA MENEZES

Presidente
Fonte: DRFJ

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