EMENTA.CONFLITO DE COMPETENCIA – ALVARA – LEVANTAMENTO DE PIS/FGTS – LEI 6.858/80 – COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – JURISDIÇÃO VOLUNTARIA.- A EXPEDIÇÃO DE ALVARA, PARA LEVANTAMENTO DE QUOTAS DO PIS E DO FGTS (LEI 6.858/1980) E ATIVIDADE DE JURISDIÇÃO GRACIOSA. SEU EXERCICIO COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL, AINDA QUE A CAIXA ECONOMICA FEDERAL SEJA DESTINATARIA DA ORDEM.

13/06/2000 (24 anos atrás)

CC 8852/SC ; CONFLITO DE COMPETENCIA (1994/0013755-9) – Fonte DJ DATA:13/06/1994 PG:15080 RSTJ VOL.:00086 PG:00277 – Relator(a) Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) – Data da Decisão 17/05/1994 – Orgão Julgador S1 – PRIMEIRA SEÇÃO

Decisão POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 4A. VARA CIVEL DE BLUMENAU – SC, SUSCITADO.

Indexação COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, APRECIAÇÃO,
PEDIDO, ALVARA JUDICIAL, LEVANTAMENTO, FGTS, PIS, DECORRENCIA,
MORTE, TITULAR, CONTA, INEXISTENCIA, INTERESSE, CEF, CARACTERIZAÇÃO,
PROCEDIMENTO, JURISDIÇÃO VOLUNTARIA.

Referências
Legislativas LEG:FED LEI:006858 ANO:1980
LEG:FED DEC:085845 ANO:1981
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ART:00109 INC:00001
Fonte: STJ

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