EMENTA.CONFLITO DE COMPETENCIA ENTRE A JUSTIÇA COMUM E A FEDERAL. PEDIDO DE ALVARA JUDICIAL LIBERATORIO DOS DEPOSITOS RELATIVOS AO FGTS E PIS DE SERVIDOR FALECIDO. INTERESSE DOS HERDEIROS. COMPETENCIA DO JUIZO ESTADUAL.- NÃO OBSTANTE ENVOLVER O PEDIDO A MOVIMENTAÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO, A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NA ESPECIE, FOI AFASTADA PELO DECRETO 85845/81, QUE REGULAMENTOU A LEI 6858/80, NÃO SE JUSTIFICANDO, POIS, A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

23/05/2000 (24 anos atrás)

CC 7609/MG ; CONFLITO DE COMPETENCIA (1994/0004290-6) – Fonte DJ DATA:23/05/1994 PG:12533 – Relator(a) Min. CESAR ASFOR ROCHA (1098) – Data da Decisão 26/04/1994
– Orgão Julgador S1 – PRIMEIRA SECAO

Decisão POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 5A. VARA CIVEL DE UBERABA-MG, SUSCITANTE.

Referências
Legislativas LEG:FED LEI:006858 ANO:1980
LEG:FED DEC:085845 ANO:1981
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ART:00109 INC:00001

Veja CC-4142-AL, (STJ).

Sucessivos CC 14235 SP 1995/0032839-9 DECISAO:29/08/1995
DJ DATA:16/10/1995 PG:34602
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
CC 14100 SC 1995/0030704-9 DECISAO:29/08/1995
DJ DATA:16/10/1995 PG:34601
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
CC 9149 SC 1994/0016445-9 DECISAO:09/08/1994
DJ DATA:05/09/1994 PG:23006
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
CC 9127 SC 1994/0016406-8 DECISAO:07/06/1994
DJ DATA:15/08/1994 PG:20273
Inteiro Teor Acompanhamento Processual
Fonte: STJ

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