EMENTA.CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALSIFICAÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ESTELIONATO. LESÃO A INTERESSE PARTICULAR. SÚM. 107. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL SUSCITADO.I. Tratando-se de possível falsificação de guia de recolhimento da Previdência Social e demonstrada a ausência de prejuízo para o INSS, mas, tão-somente, eventual lesão a interesse particular, caracteriza-se, em tese, o delito de estelionato contra particular, ensejando a competência da Justiça Estadual para o processo e julgamento do feito. II. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal de Curitiba/PR, o Suscitado.

04/02/2002 (22 anos atrás)

CC 31137/PR ; CONFLITO DE COMPETENCIA (2000/0140830-5) – Fonte DJ – DATA:04/02/2002 – PG:00282 – Relator(a) Min. GILSON DIPP (1111) – Data da Decisão 28/11/2001 – Orgão Julgador S3 – TERCEIRA SEÇÃO

Decisão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça a Seção, por unanimidade, conheceu do conflito e
declarou competente o Suscitado, Juízo de Direito da 8a. Vara
Criminal de Curitiba – PR, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Edson Vidigal,
Vicente Leal, Fernando Gonçalves e Felix Fischer votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Fontes de Alencar e
Jorge Scartezzini.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Indexação COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
ESTELIONATO, HIPOTESE, REU, FALSIFICAÇÃO, GUIA DE RECOLHIMENTO,
OBJETIVO, COMPROVAÇÃO, PAGAMENTO, INSS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, OBJETO,
APROPRIAÇÃO INDEBITA, DESCONTO, SALARIO, EMPREGADO, NÃO OCORRENCIA,
PREJUIZO, AUTARQUIA FEDERAL, OCORRENCIA, EXCLUSIVIDADE, PREJUIZO,
PARTICULAR.

Referências
Legislativas LEG:FED SUM:000107 ANO:stj

Veja STJ – CC 17150-MG
Fonte: STJ

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