EMENTA.CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALSIFICAÇÃO DE UÍSQUE E DE SELOS DE IPI. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO A BENS OU INTERESSES DA UNIÃO OU DE FATO GERADOR DE IPI. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.Não demonstrado eventual prejuízo em detrimento de bens ou interesses da união, e inexistindo fato gerador de IPI capaz de caracterizar delito de natureza fiscal, evidencia-se somente a produção falsa de bebida estrangeira para a posterior comercialização, eis que a contrafação de selos do IPI constitui-se em simples meio para enganar o consumidor. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1º Vara Criminal Regional de Santana/SP, o Suscitado

17/02/1999 (25 anos atrás)

CC 16815/SP ; CONFLITO DE COMPETENCI (1996/0020660-0) – Fonte DJ DATA:17/02/1999 PG:00112 – Relator(a) Min. GILSON DIPP (1111) – Data da Decisão 16/12/1998 – Orgão Julgador S3 – TERCEIRA SEÇÃO

Decisão Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
suscitado.

Indexação COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, APRECIAÇÃO,
INQUERITO POLICIAL, APURAÇÃO, FALSIFICAÇÃO, BEBIDA ALCOOLICA,
IRRELEVANCIA, FALSIFICAÇÃO DE PAPEL PUBLICO, IPI, OBJETIVO,
COMERCIALIZAÇÃO, BEBIDA, INEXISTENCIA, INTENÇÃO, FRAUDE, FAZENDA
PUBLICA.
Fonte: STJ

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